Termos e Condições

VANITYBLEND – SERVIÇOS, LDA (doravante Locadora), com sede à Estrada do Pico Ferreiro, n.º 45, 9350-406 Tabua, aluga o veículo automóvel (incluindo, sendo o caso, qualquer veículo de substituição) identificado nas condições particulares do contrato de aluguer, (adiante designado Contrato) nos termos das condições específicas estabelecidos neste e ainda nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA 1.ª - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1 - O Locatário declara que recebeu o veículo automóvel nas condições de utilização e limpeza, com todos os documentos, peças sobresselentes e acessórios, mencionados no Contrato e no documento de verificação conjunta, designado “check out”, no local e data aí referidos.

2 – O prolongamento do período do Contrato, bem como o atraso na entrega do veículo na data acordada, está sujeito a celebração de novo Contrato, mediante aprovação da Locadora.

CLÁUSULA 2.ª - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1 - O Locatário deverá cuidar do veículo automóvel, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado e em local razoavelmente seguro quando não esteja a ser utilizado, aplicar o combustível adequado, bem como ligar e usar os dispositivos de segurança montados no veículo.

 2- O Locatário não deverá utilizar ou permitir a utilização do veículo nas seguintes circunstâncias:Transporte de passageiros ou carga a título oneroso, exceto no caso de veículos comerciais;Transporte de produtos inflamáveis, corrosivos ou explosivos;Impulsionar ou rebocar qualquer veículo, reboque ou outro objeto;Participar em qualquer corrida, rally, prova ou outro tipo de competição;Enquanto o condutor esteja sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra substância que reduza a sua perceção ou capacidade de reação;Em violação de quaisquer regras de trânsito ou, em geral, para fins ilícitos;Por qualquer outra pessoa que não seja condutor autorizado ou que o sendo, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela Locadora no que respeita a idade e carta de condução válida. Em tais casos, o Locatário é também responsável pela utilização do veículo automóvel e terá de indemnizar a Locadora nos termos do contrato;Para subaluguer.

CLÁUSULA 3.ª - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

1 - É responsabilidade do Locatário comunicar à Locadora qualquer desconformidade no registo de danos, nível de combustível ou documentos ou equipamentos que estejam em falta.

2 - A limitação de responsabilidade é expressamente excluída: (i) em caso de violação pelo Locatário ou por qualquer condutor autorizado, com dolo ou negligência grave, dos termos deste contrato;(ii) caso os danos resultem do comportamento de condutor não autorizado; (iii) em caso de condução perigosa do veículo ou de condução do veículo em violação da lei e em particular do Código da Estrada; quando os danos resultem de negligência do Locatário, do excesso de velocidade ou condução sob o efeito de álcool, narcóticos ou quaisquer substâncias que possam directa ou indirectamente reduzam a sua percepção ou capacidade de reação.

3- A Locadora não é responsável pela perda ou por danos materiais causados a bens pessoais deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.

CLÁUSULA 4. - INFRACÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO

1 - Durante o período de Aluguer do veículo automóvel, o Locatário é inteiramente responsável por todas as multas e/ou coimas inerentes a infrações às regras de trânsito, estacionamento e/ou outras, bem como por todas as consequências que daí sejam decorrentes.

2 - A Locadora cobrará um suplemento pelo trabalho administrativo, no valor de 80,00€ (oitenta euros) caso o Locatário incorra em quaisquer coimas e/ou multas durante o período de aluguer, sem prejuízo do valor a pagar pelas referidas coimas e/ou multas. A Locadora fornecerá ao Locatário, a pedido deste, uma cópia de qualquer notificação recebida relativa a infrações às regras de trânsito e/ou estacionamento.

CLÁUSULA 5.ª - RESOLUÇÃO CONTRATUAL

Caso o veículo automóvel seja utilizado em violação das disposições do contrato e condições gerais, a Locadora poderá, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, resolver o contrato e retomar a posse do veículo, a expensas do Locatário.

CLÁUSULA 6.ª - ACIDENTES E AVARIAS

1 - Em caso de acidente, perda, dano ou furto, a ocorrência deverá ser reportada à polícia e à Locadora. O Locatário compromete-se, caso lhe seja fisicamente possível, a preencher a declaração amigável que se encontra no veículo, e ainda a preencher e assinar na loja Locadora o relatório de acidente ou furto e, bem assim, a cooperar com a Locadora e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente.

2 - De igual modo, em caso de avaria a Locadora deverá ser informada com a maior brevidade, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras anteriores

CLÁUSULA 7.ª – DOMICÍLIO CONVENCIONADO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1 – As partes convencionam as moradas indicadas no Contrato para efeitos de citações, notificações ou quaisquer outras comunicações.

2 - Em caso de litígio, as partes podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ou à via judicial, estabelecendo como competente o foro da Comarca de Madeira, sem prejuízo das regras de competência territorial previstas na lei.

CLÁUSULA 8.ª - DADOS PESSOAIS

  1. O Locatário fornece no início do Contrato os seus dados pessoais e os do(s) condutor(es) do veículo, para efeitos da respetiva identificação no âmbito do mesmo, autorizando expressamente a Locadora a proceder ao tratamento informático dos mesmos, pelo período concedido pela lei.
  2. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), a Locadora informa que:
  3. a) É a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato;
  4. b) O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a celebração e execução do presente contrato, nos termos da alínea
  5. c) Os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações legais a que a Locadora se encontra sujeita, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, nomeadamente a autoridades judiciais, órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira e entidades reguladoras.
  6. d) Os dados pessoais podem ser tratados para outras finalidades, para as quais o titular tenha dado consentimento expresso à Locadora.
  7. e) A Locadora conservará os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações legais.
  8. Em qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de aceder aos mesmos, bem como, dentro dos limites do contrato e do RGPD, de solicitar a correção, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento, solicitar a eliminação dos seus dados e exercer os demais direitos previstos na legislação em vigor (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à execução do Contrato, e como tal sejam de fornecimento obrigatório, bem como para cumprimento de obrigações legais a que a Locadora esteja sujeita.
  9. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude da recolha e tratamento efetuado até essa data.

SIM/NÃO Autorizo que os meus dados sejam tratados e utilizados pela Locadora para efeitos de manutenção e melhoria da administração e gestão dos serviços da Locadora.

SIM/NÃO Autorizo que os meus dados sejam facultados a terceiras entidades para efeitos de comunicações de marketing e campanhas promocionais.

O presente documento contém todos os Termos e Condições do Contrato de aluguer celebrado entre a Locadora e o Locatário.

Os seus termos principais foram comunicados ao Locatário de modo adequado, mais tendo sido explicado que caso o Locatário não compreenda qualquer das disposições contidas neste documento deveria solicitar os respetivos esclarecimentos ao representante da Locadora que o está a assistir.

Outros:

Nenhum reembolso se aplica se o veículo for devolvido antes do planejado.

Limpeza (se a viatura estiver muito suja na devolução): 50 - 100€.

Danos ou perda das chaves: 450€ a 850€ consoante o modelo da viatura.

Perda de documentos do veículo:

Taxa de perda de documentos do veículo: 75,00€. (Esta taxa só se aplica se a viatura for devolvida sem os documentos).

Combustível:

Os carros devem ser devolvidos com a mesma quantidade de combustível que tinham na data de entrega. O combustível em falta será cobrado ao cliente uma taxa de 75,00€ dependendo do veículo.

Seguro:

Seguro Total
 

1 - CDW - Danos por Colisão: Caso o veículo alugado sofra danos devido a colisões com outros veículos ou objetos.

2 - LDW - Roubo ou Vandalismo: Em caso de roubo de veículo ou danos causados por vandalism.

4 - Danos em Vidros e Pneus: O Seguro Completo também inclui cobertura para reparo ou substituição de vidros quebrados e pneus danificados durante o período de locação.

5 - Custos de Reboque: Caso o veículo precise ser rebocado por acidente ou avaria, os custos de reboque sao cobertos pelo Seguro Completo, evitando despesas inesperadas.

Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 08/09, o consumidor fica informado de que, em caso de litígio, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM) Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal Telf: +351 291 750 330 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2007 de 21/06, o consumidor fica informado de que o nosso estabelecimento possui LIVRO DE RECLAMAÇÕES.

Mais fica informado de que poderá, em alternativa, reclamar online, através da Plataforma digital: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/ - caso em que o email de recepção das reclamações será Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.